Regulamento Campanha Comercial - Desafio KitchenAid Liquidificador K400

1. Esta é uma campanha comercial de responsabilidade da WHIRLPOOL S.A., companhia com sede na Rua Olympia Semeraro, n. 675, Jardim Santa Emília, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/ME sob nº 59.105.999/0001-86 (“Responsável”).

2. A campanha comercial não se enquadra e não preenche qualquer característica de promoções comerciais na modalidade de sorteio, vale-brinde ou concurso, sendo que esta não está vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71, do Decreto n° 70.951/72 e da Portaria 41/2008 do Ministério da Economia, beneficiando, indistintamente, a todos os que cumprirem ao aqui disposto.

DO PRAZO DA CAMPANHA COMERCIAL

3. A campanha comercial terá início às 8h do dia 16 de agosto de 2021 e se encerrará às 23h59 do dia 25 de março de 2024, sendo esta campanha comercial aberta às pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território brasileiro e que necessariamente e obrigatoriamente sejam maiores de 18 (dezoito) anos.

3.1. Para não restar dúvidas, o prazo indicado acima é para que o consumidor adquira o produto objeto desta campanha comercial. O direito concedido por meio desta campanha comercial poderá ser exercido após esse prazo, desde que respeitado o período indicado na cláusula 6.

DOS PRODUTOS PARTICIPANTES

4. Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a Responsável forneceu aos consumidores informações precisas, adequadas e claras sobre os produtos da marca KITCHENAID abaixo indicados, denominados como “produtos participantes”, em todas as suas variações, com especificação correta, características e qualidades.

KUA35AVANA Liquidificador K400 KitchenAid Empire Red - 110V

KUA35AVBNA Liquidificador K400 KitchenAid Empire Red - 220V

KUA35APANA Liquidificador K400 KitchenAid Black Matte - 110V

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

5. A Responsável poderá, visando à satisfação do consumidor, oferecer soluções alternativas à devolução do produto, que poderão ser aplicadas se assim ele aceitar. Não havendo possibilidade de acordo, porém, a Responsável garantirá o reembolso do valor de compra de acordo com os termos previstos neste regulamento.

5.1. Uma vez confirmada a escolha da devolução dos valores pagos para adquirir o produto objeto desta campanha comercial, a Responsável poderá solicitar ao consumidor documentos adicionais para comprovação de vínculo com os dados bancários fornecidos. A recusa de fornecimento desses documentos implicará a descontinuidade do atendimento e a não devolução dos valores.

5.2. Para as compras feitas pelos sites www.compracerta.com.br e www.kitchenaid.com.br, a Responsável poderá apresentar formas alternativas de reembolso (conforme a forma de pagamento utilizada para a compra), caso o consumidor assim concorde, e desde que este exerça o seu direito em até 7 (sete) dias após o recebimento do produto.

DO DIREITO DOS PARTICIPANTES

6. Considerando as qualidades intrínsecas dos produtos participantes citados acima, esta campanha comercial tem por objeto a experimentação destes, pelo participante, pelo período máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de compra constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento que comercializou o produto ao participante.

7. Dentro do período de 90 (noventa) dias da data da compra indicada na nota fiscal, caso o participante assim queira, poderá pedir a devolução do valor pago, constante na nota fiscal, de acordo com as regras aqui estabelecidas, com exceção do frete, caso tenha sido pago.

7.1 Somente estará apto a fazer essa solicitação a pessoa física que constar na nota fiscal de venda do produto participante. Caso a solicitação seja feita por qualquer outra pessoa, a Responsável não efetuará o reembolso do valor pago pelo produto participante.

7.2 A outra condicionante fundamental para que o participante esteja apto a ter o valor reembolsado é a de que o uso do produto ao longo deste período deverá ter ocorrido de acordo com o manual e o guia rápido do fabricante. Caso seja constatado algum desgaste ou defeito no produto em razão de seu mau uso, então a Responsável não estará obrigada a executar o reembolso do valor ao participante.

7.2.1 Caso isso aconteça, a Responsável entrará em contato com o participante e dará ciência deste fato.

8. Para isso, o participante que tenha adquirido qualquer produto participante, seja em loja física ou e-commerce, no período indicado no item 3, deverá acessar o sítio eletrônico www.kitchenaid.com.br/desafiokitchenaid e preencher os campos de cadastro ali dispostos, além de fazer o upload (envio) da nota fiscal de compra do produto.

8.1. Nesse momento de cadastro, será dada a possibilidade do participante informar os dados de sua conta bancária (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou conta poupança de uma Instituição Bancária) de sua titularidade na qual o reembolso será depositado. É imprescindível que o solicitante seja o titular da conta bancária indicada, sob pena de não ter o valor de compra ressarcido. Se o participante não informar os seus dados bancários no momento do cadastro, esses deverão ser informados à Responsável em um momento posterior, para fins de concluir o processo de reembolso.

8.2. São elegíveis ao recebimento do reembolso somente os participantes que indicarem conta corrente ou conta poupança em território nacional. A Responsável não se responsabiliza por eventual negativa de reembolso da Instituição Bancária em decorrência de divergências cadastrais, transferências não concluídas para solicitações do segundo titular em contas conjuntas, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao controle desta na presente iniciativa.

8.3. Cada nota fiscal somente poderá ser cadastrada para participação nesta campanha comercial uma única vez. Assim como, cada participante somente poderá solicitar o reembolso apenas uma vez.

8.4. A Responsável não tem qualquer responsabilidade por eventuais problemas ou pendências administrativas ou financeiras entre o participante e a instituição bancária indicada que venham a dificultar ou impossibilitar a transferência dos valores.

9. O reembolso aqui previsto é individual e intransferível, podendo ser requisitado apenas 1 (uma) vez por participante respeitado o prazo indicado na cláusula 6, o que será apurado pelo cruzamento das informações de nome, nota fiscal de compra e CPF.

10. Caso seja constatado, pela verificação do nome e CPF do participante, que o mesmo já participou da campanha comercial por ter adquirido um produto participante, as demais requisições porventura existentes serão automaticamente desconsideradas, independentemente de qualquer aviso ao participante.

11. Atendidas todas as condições aqui estabelecidas, a Responsável, por meio da área do Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), fará contato com o participante no prazo de até 3 (três) dias úteis para agendamento da retirada do produto participante, de acordo com a disponibilidade do participante e da assistência técnica.

12. Após a retirada do produto participante, a Responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para verificar se o produto foi utilizado de forma correta de maneira a constatar a inexistência de defeitos atrelados ao seu mau uso por parte do participante. Constatada a boa condição do produto, e de posse de todos os dados bancários, a Responsável comunicará o participante e efetuará o crédito na conta informada pelo participante no prazo indicado no parágrafo 13, no mesmo valor que consta na nota fiscal apresentada.

12.1 Se, na data da retirada do produto acordada entre as partes, a Responsável não conseguir êxito na retirada do produto por ausência do Participante ou por qualquer outro motivo de sua responsabilidade, a Responsável entrará em contato com o Participante uma vez mais, marcando uma nova data. Caso, na data reagendada com o Participante, a Responsável não conseguir retirar o produto novamente, por culpa do Participante, então a Responsável estará isenta de cumprir com a obrigação disposta neste Regulamento, e o Participante não terá mais qualquer direito de reclamação junto à Responsável.

12.2 Se, na data da retirada do produto acordada entre as partes, a Responsável tiver algum imprevisto que torne impossível a retirada do produto, a Responsável entrará em contato com o Participante dentro do menor espaço de tempo possível, e o Participante apresentará três novas datas possíveis para a retirada do produto. O Participante não terá qualquer prejuízo caso a retirada do produto não ocorra na primeira data acordada entre o Participante e o Responsável.

12.3 Após a efetuação da movimentação bancária, com a restituição do valor para a conta bancária de titularidade do Participante, este receberá uma mensagem por correio eletrônico na qual conterá os termos confirmando a quitação total e irrestrita da Responsável sobre as obrigações dessa campanha comercial. O Participante deverá responder tal comunicação, também por mensagem por correio eletrônico, confirmando o recebimento do valor. Caso essa confirmação não seja apresentada à Responsável até 5 (cinco) dias corridos após o envio da mensagem ao Participante, então todos os efeitos da quitação das obrigações da Responsável se darão de forma tácita, nada mais tendo o Participante a reclamar da Responsável

13. O valor será creditado na conta corrente ou uso por parte do participante.

13.1. Em nenhuma hipótese serão realizados reembolsos diferentes das condições aqui apresentadas.

14. Os créditos serão realizados de acordo com as informações prestadas, não se responsabilizando a Responsável por atrasos ou mesmo frustração da realização do crédito por força de incorreções na indicação dos dados informados pelos participantes.

15. É necessário que a conta indicada esteja em nome do participante cadastrado, ou seja, vinculada ao mesmo CPF. Em caso de divergência, o reembolso será negado.

16. Estará excluído da campanha comercial o consumidor que, de qualquer forma, infringir, fraudar ou tentar burlar as regras descritas neste Regulamento.

17. Os dados pessoais serão tratados com confidencialidade e de acordo com as disposições da Lei n.º 13.709/18 (LGPD), demais leis e regulamentos de Privacidade e Proteção de Dados, bem como com o disposto na Política de Privacidade do website www.kitchenaid.com.br, a ser lida e aceita pelo participante.

18. O consumidor que participar desta campanha comercial concorda que as informações prestadas à Responsável, seja mediante o preenchimento de formulários ou de qualquer outra forma, serão integralmente cedidas a este, em caráter de exclusividade, de forma total e irrevogável.

19. O presente regulamento poderá ser alterado e/ou a campanha comercial suspensa e/ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da Responsável e que comprometa a realização desta, impedindo ou modificando substancialmente sua condução como originalmente planejada. Conduto, será dada visibilidade da alteração ou do cancelamento da campanha comercial aos consumidores nos mesmos meios de sua divulgação.

20. A participação na presente campanha comercial implicará a integral aceitação das condições de sua realização, expressas no presente Regulamento e na Política de Privacidade, disponível no site www.kitchenaid.com.br/desafiokitchenaid

21. A Responsável se reserva o direito de a qualquer momento alterar as condições desta ação, ou de interrompê-la, se necessário for, comunicando previamente os participantes no hotsite desta ação.

22. Esta campanha comercial é realizada como um Ato Unilateral com promessa de recompensa, com fulcro nos artigos 854 e seguintes do Código Civil.

23. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site www.kitchenaid.com.br/desafiokitchenaid. Eventuais reclamações poderão ser também endereçadas aos canais de reclamação dos quais o consumidor tem direito.