A Garantia Estendida é um serviço obrigatório?

A contratação de seguro de garantia estendida é opcional. Sendo proibido condicionar desconto no preço do bem à aquisição do seguro.

O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do bilhete,  ou do efetivo pagamento do prêmio, o que ocorrer por último.

No caso de pagamento de prêmio fracionado, considera-se o pagamento da primeira parcela como o efetivo pagamento.